Condições de Serviço do Software de Poker Online da Poker Stars

ACORDO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO POKERSTARS

Ao clicar no botão “Aceito”, que se encontra na parte inferior, como parte do processo de instalação do Sistema e ao utilizar o Sistema (tal como abaixo definido), está a concordar com os termos e condições definidos neste Acordo, com a Política de privacidade e com as Regras do Poker, tal como venham a ser periodicamente actualizadas e alteradas de acordo com as regras gerais abaixo e aqui incluídas.

Este acordo de utilização (o "Acordo") deve ser lido por você (o "Usuário" ou "você" ) na sua totalidade, antes da utilização dos serviços ou produtos do PokerStars. Por gentileza, atente para o fato de que o Acordo constitui um vínculo legal entre você e a Rational Entertainment Enterprises Limited (aqui referida como "PokerStars" ou "nós"), que é a proprietária e operadora do site www.pokerstars.com (o "Site") disponibilizado na Internet. Além dos termos e condições deste Acordo, recomendamos que você reveja nossa Política de Privacidade , Regras do Poker e os Termos e Condições do Clube VIP assim como os demais termos, condições, regras e políticas referentes aos jogos e promoções disponíveis no Site, conforme forem publicados periodicamente, os quais se encontram aqui integrados para referência – juntamente com outras políticas que lhe serão periodicamente comunicadas por nós.
Ao clicar no botão “Aceito” (que se encontra na parte inferior da tela) como parte do processo de instalação do Sistema, e ao utilizar o Sistema (tal como abaixo definido), você concorda com os termos e condições definidos neste Acordo, com a Política de privacidade e com as Regras do Poker, tal como venham a ser periodicamente atualizadas e alteradas de acordo com as regras gerais abaixo e aqui incluídas.

1. CONCESSÃO DA LICENÇA / PROPRIEDADE INTELECTUAL

1.1. Sujeito aos termos e condições aqui referidos, o PokerStars confere ao Usuário o direito não-exclusivo, pessoal e intransmissível de instalar e utilizar o Sistema de poker ("Sistema") do PokerStars, de forma a acessar os servidores do PokerStars e disputar os jogos de poker (os “Jogos”) disponíveis (Sistema e Jogos considerados como o “Serviço”).

1.2. O Sistema está licenciado apenas para seu uso pessoal. Por gentileza, note que o Sistema não é para utilização de (i) menores de 18 anos de idade, (ii) pessoas que não tenham atingido a maioridade na sua jurisdição e (iii) pessoas que acessem o Site a partir de jurisdições onde é ilegal fazê-lo. O PokerStars não tem capacidades para verificar a legalidade do Serviço em cada jurisdição. É da responsabilidade do Usuário verificar essa situação.

1.3. Reservamo-nos o direito de, a qualquer momento, solicitar comprovantes de idade, de forma a assegurar que o Serviço não está sendo utilizado por menores de idade. Reservamo-nos, ainda, o direito de suspender ou cancelar a sua conta e de suspender, temporária ou permanentemente, a utilização do Serviço, caso o comprovante de idade solicitado não nos seja enviado, ou se suspeitarmos que se trata de um menor.

1.4. O código do Sistema, estrutura e organização são protegidos por copyright (direitos autorais), segredos de negócio, propriedade intelectual e outros direitos. Você não deve:

(a) copiar, distribuir, publicar, fazer engenharia reversa, descompilar, desmantelar, modificar ou traduzir o Sistema, nem fazer qualquer tentativa de acessar o código fonte, para criar trabalhos derivados dele, ou para quaisquer outros fins;
(b) vender, atribuir, sublicenciar, transferir, distribuir ou alugar o Sistema;
(c) tornar o Sistema disponível para terceiros através de rede de computadores ou de outro modo;
(d) exportar o Sistema para qualquer país (quer por meios físicos ou eletrônicos);
sem o consentimento prévio e por escrito do PokerStars; ou
(e) usar o Sistema de forma proibida pelas leis aplicáveis ou regulações,

(quaisquer um dos usos acima é um "Uso não-autorizado").

Você será o único responsável por quaisquer danos, custos ou despesas que ocorram devido a ou em conexão com qualquer uso não-autorizado feito por você. Você deverá notificar o PokerStars imediatamente, ao tomar cconhecimento de qualquer pessoa fazendo Uso não–autorizado, devendo, ainda, fornecer ao PokerStars a assistência razoável em quaisquer investigações conduzidas à luz das informações fornecidas por você a esse respeito.

1.5. Os termos "PokerStars" e quaisquer outras marcas de negócio, de serviços e/ou nomes usados de tempos em tempos pelo PokerStars no Site (as "Marcas") são marcas de negócio, marcas de serviço e/ou nomes de negócio do PokerStars ou, ainda, uma das empresas do seu grupo e/ou daqueles que possuem licença – e estas entidades reservam-se todos os direitos de tais Marcas. Além disto, outro conteúdo no Site, incluindo (mas não se limitando a) o Sistema, imagens, fotos, gráficos, animações, vídeos, música, áudio e texto (o "Conteúdo do Site") pertence ao PokerStars ou a uma das empresas do grupo e/ou àqueles que possuam licença e sejam protegidos por copyright e/ou propriedade intelectual ou outros direitos. Portanto, usando o Serviço e o Site, você aceita que não obtém direitos sobre o Conteúdo do Site, ou sobre qualquer outra parte do mesmo. Sob nenhuma circunstância, você poderá usar o Conteúdo do Site sem o consentimento prévio e por escrito do PokerStars.

2. SEM GARANTIAS

2.1. O PokerStars descarta todas e quaisquer garantias, expressas ou implícitas, relacionadas com o Serviço, que lhe é fornecido "TAL COMO É", e não presta qualquer garantia ou declaração relativa à sua qualidade, adequação de utilização, integridade ou precisão.

2.2. Independentemente dos nossos esforços para lhe prestar um serviço da máxima qualidade, proteção e segurança, não podemos garantir que o Serviço funcione ininterrupta e oportunamente ou que seja isento de erros, que os defeitos sejam corrigidos, nem que os serviços contidos no site se encontrem isentos de vírus ou anomalias.

2.3. O PokerStars reserva-se o direito de suspender, descontinuar, modificar, remover ou adicionar algo ao Serviço, à sua inteira discrição, com efeitos imediatos e sem qualquer obrigação de avisá-lo, não tendo qualquer tipo de responsabilidade sobre qualquer perda sofrida em conseqüência de qualquer decisão tomada pelo PokerStars neste sentido.

3. AUTORIDADE

O PokerStars detém a autoridade sobre a emissão, manutenção e encerramento das contas dos Usuários do PokerStars. A decisão dos gestores do PokerStars, no que diz respeito a qualquer aspecto das contas dos usuários, utilização do serviço ou resolução de conflitos, é final e não está aberta a revisão ou recurso.

4. AS SUAS DECLARAÇÕES E GARANTIAS

Antes de iniciar a utilização do Serviço, e numa base regular, o Usuário declara, garante, acorda e reconhece que:

4.1. Tem conhecimento do risco de poder perder dinheiro ao utilizar o Serviço e que o PokerStars não tem qualquer responsabilidade sobre tal perda.

4.2. A utilização do Serviço é da inteira opção, discrição e risco do Usuário.

4.3. Acorda apresentar-nos, tal como lhe for solicitado, determinada informação pessoal (incluindo detalhes relativos às suas formas de pagamento) com a finalidade de poder utilizar o Serviço. O nosso controle sobre a informação que nos seja enviada será feito de acordo com a nossa Política de Privacidade.

4.4. É o único responsável por quaisquer impostos que possam ser de aplicação sobre seus prêmios de jogo que lhe sejam pagos.

4.5. É o único responsável pelas redes de telecomunicações e serviços de acesso à Internet necessários para que possa acessar e utilizar o Serviço, e nós não assumimos qualquer tipo de responsabilidade por quaisquer anomalias que ocorram nos mesmos.

5. UTILIZAÇÕES PROIBIDAS

5.1. MODIFICAÇÕES DE SISTEMA. O Usuário não pode tentar, de forma alguma, modificar, descomprimir, alterar ou descompilar o Sistema.

5.2. USO PESSOAL. O Serviço serve apenas para uso pessoal do Usuário. O Usuário está apenas autorizado a apostar para seu entretenimento pessoal. Em nenhuma circunstância será permitido ao Usuário usar a sua “conta bancária real” com o PokerStars para qualquer finalidade que não a de utilizar este Serviço. O Usuário deve fornecer informação completa e verdadeira sobre os detalhes e informações fornecidas por você ao PokerStars, e o Usuário fica obrigado a atualizar essa informação em caso de alteração. O Usuário só pode ter uma conta com o PokerStars e apenas deverá utilizar o Serviço através dessa conta única. Adicionalmente, o Usuário não deverá permitir que qualquer terceiro use o Serviço através desta conta.

5.3. CONIVÊNCIA. Conivência entre os Usuários, por meio do compartilhamento de cartas ou por quaisquer outros métodos, é estritamente proibido. O PokerStars reserva-se o direito de, adicionalmente a outras medidas, restringir a participação dos Usuários nas mesas e/ou mesmo proibir os Usuários de jogar numa determinada mesa de poker ou num torneio, além da possível restrição de impedir dois ou mais Usuários de jogar juntos na mesma mesa ou no mesmo torneio. Adicionalmente, o PokerStars reserva-se o direito de considerar qualquer conivência entre jogadores (incluindo Usuários) como uma violação do presente Acordo e, como tal, o PokerStars tem o direito a encerrar a conta de qualquer Usuário que se envolva ou tente envolver-se nesse tipo de atividade, não obstante o resultado dessa tentativa.

5.4. PROGRAMAS EXTERNOS DE ASSISTÊNCIA AO JOGADOR (EPA – EXTERNAL PLAYER ASSISTANCE PROGRAMS). O PokerStars proíbe os Programas Externos de Assistência ao Jogador (Programas “EPA”), os quais são concebidos para permitir uma “Vantagem Injusta” aos seus Usuários. O PokerStars define “Externos” no sentido de Sistema computacional (outro que não o nosso Sistema), e bases de dados e perfis não baseados em Sistema (p. ex. sites na Internet e serviços de assinatura). O PokerStars define como “Vantagem Injusta” qualquer circunstância na qual o Usuário aceda ou reúna informações acerca dos outros jogadores para além das que resultem de sua observação pessoal através das suas próprias jogadas e notas. Sugerimos a leitura de nossas Perguntas Freqüentes (FAQ) sobre os Sistemas Proibidos Online.

5.5. JOGADORES AUTOMATIZADOS (BOTS). A utilização de inteligência artificial incluindo (mas sem limitar a “robots”) é estritamente proibida em relação ao Serviço. Todas as ações de um Usuário relativas ao Serviço devem ser executadas pessoalmente pelos jogadores, através da interface do usuário acessível pela utilização do Sistema.

5.6. O Usuário reconhece que o PokerStars pode tomar medidas para detectar e prevenir a utilização de Programas EPA proibidos – o que poderá incluir, entre outras ações, a avaliação de programas a funcionar, no computador do Usuário, juntamente com o Sistema PokerStars.

5.7. TRANSFERÊNCIA DE FICHAS. A transferência de fichas ocorre quando qualquer Usuário perde intencionalmente uma mão, de forma a transferir deliberadamente as suas fichas para outro Usuário. Qualquer Usuário que proceda deste modo, ou tente proceder nesse sentido em conjunto com outro Usuário enquanto utiliza o Serviço, pode ser afastado permanentemente da utilização do Serviço, e a sua conta pode ser encerrada imediatamente. Em tais circunstâncias, o PokerStars não se encontra obrigado a reembolsar qualquer montante de dinheiro que a sua conta PokerStars possa ter nesse momento.

5.8. COMPORTAMENTO FRAUDULENTO. Na eventualidade de o PokerStars detectar que um Usuário recorreu (ou tentou recorrer) a atividades fraudulentas, ilegais, desonestas ou impróprias durante a utilização do Serviço, incluindo (mas sem se limitar a) participação em qualquer uma das atividades acima referidas ou em qualquer outra manipulação do jogo, ou realização de pagamentos fraudulentos incluindo (mas sem se limitar a) utilização de um cartão de crédito roubado ou de um depósito fraudulento ou de lavagem de dinheiro, o PokerStars reserva-se o direito de agir conforme considerar adequado, incluindo proceder ao bloqueio imediato do acesso ao serviço, encerrando, assim, a conta do Usuário no PokerStars, apreendendo todo o dinheiro contido em sua conta, revelando essa informação (incluindo a identidade do Usuário) a instituições financeiras, autoridades competentes e/ou a qualquer pessoa ou entidade que detenha o direito legal sobre essa informação, e/ou interpondo uma ação legal contra esse Usuário.

6. LINGUAGEM OU CONTEÚDO OFENSIVO

O Usuário está proibido de publicar material ilegal, obsceno, difamatório, ameaçador ou de qualquer outro tipo que constitua uma violação da lei ou que possa ser considerado ofensivo na sua generalidade, através do Serviço, utilizando a opção de “chat”, a opção de imagens do jogador ou em correspondência com o time PokerStars.

Ao utilizar a opção de “chat” oferecida aos Usuários através do Serviço, os mesmos estão proibidos de fazer quaisquer declarações que promovam qualquer serviço ou produto de terceiros, com exceção do PokerStars. Mais ainda, os Usuários não devem fazer declarações sobre o PokerStars ou sobre o Serviço que sejam falsas ou que possam ser, dentro do bom-senso, consideradas derrogatórias ou críticas.

7. QUEBRA DO ACORDO

7.1. Sem prejuízo de quaisquer outros direitos, caso um Usuário não cumpra, no seu todo ou em parte, qualquer uma das regras aqui descritas, o PokerStars reserva-se o direito de tomar as medidas que considere necessárias, incluindo o fim do presente Acordo, o bloqueio imediato do acesso do Usuário ao Serviço, o encerramento da conta do referido Usuário com o PokerStars, a apreensão de todo o dinheiro contido na respectiva conta e/ou a interposição de uma ação legal contra esse Usuário.

7.2. O Usuário concorda em indenizar, na totalidade, defender e isentar o PokerStars e os seus acionistas, diretores e funcionários de todas as reclamações, exigências, responsabilidades, danos, perdas, custos e despesas, incluindo taxas legais e quaisquer outros encargos, independentemente da forma como tenham sido gerados, e que possam surgir como resultado de:

7.2.1. quebra do Acordo por sua parte, em sua totalidade ou em parte;
7.2.2. violação por sua parte de alguma lei ou direitos de terceiros; e
7.2.3. a sua utilização do Serviço ou utilização por qualquer outra pessoa acessando o Serviço com os seus Dados de Acesso (conforme definido abaixo), com ou sem o seu consentimento.

8. LIMITES DA RESPONSABILIDADE

O PokerStars não será responsável, em nenhuma circunstância, incluindo o caso de negligência, por quaisquer danos especiais, incidentais, diretos, indiretos ou conseqüentes – incluindo (mas sem se limitar a) danos por perdas de lucros, interrupção do negócio, perda de informação do negócio, ou qualquer outra perda pecuniária, que decorram do uso (ou do uso indevido) do Serviço, mesmo que o PokerStars tenha tido conhecimento prévio da possibilidade de tais danos.

9. SEGURANÇA E A SUA CONTA

9.1. A conta de cada usuário é acessível através da combinação de uma Identificação Única do Usuário ("Nome de Usuário"), uma senha única e secreta ("Password"), e uma opção numérica (“ID Segura”) – sendo o Nome de Usuário, o Password e a ID Segura referidos, em conjunto, como “Dados de Acesso”. O Usuário é obrigado a escolher o seu próprio Nome de Usuário e Password de acordo com as regras aqui referidas. Se uma ID Segura estiver associada à sua conta de Usuário, esta ID Segura será selecionada aleatoriamente pelo Serviço.

9.2. O Usuário reconhece que é totalmente responsável por toda a utilização do Serviço sob os seus Dados de Acesso e que não revelará os mesmos a qualquer pessoa, em nenhuma circunstância.

9.3. O Usuário é obrigado a manter permanentemente os seus Dados de Acesso secretos e confidenciais e a fazer todos os esforços para proteger a sua confidencialidade. Qualquer uso não-autorizado dos seus Dados de Acesso é da inteira responsabilidade do Usuário e o mesmo será considerado como seu uso pessoal. Qualquer responsabilidade decorrente disso será atribuída ao Usuário.

9.4. Leve em consideração que o dinheiro da sua conta PokerStars não acresce em juros.

9.5. Não lhe será permitido apostar, utilizando o Serviço, com montantes superiores ao total disponível na sua conta PokerStars.

9.6. Você é totalmente responsável pelo pagamento de todos os montantes devidos ao PokerStars. Você concorda em não fazer quaisquer estornos de depósitos, e/ou cancelar ou reverter qualquer pagamento feito por você ao Serviço. Você reembolsará o PokerStars por retornos de pagamentos, cancelamentos ou reversão de pagamentos que faça e qualquer perda sofrida por nós em conseqüência dos mesmos.

9.7. O PokerStars reserva-se o direito de verificar, através de terceiros, o crédito e/ou identidade de um Usuário, nomeadamente através de empresas de crédito ou serviços, utilizando a informação fornecida pelo Usuário em sua inscrição no Serviço.

9.8. O PokerStars reserva-se o direito de utilizar processadores electrônicos de pagamentos e/ou instituições financeiras considerados como terceiros, a fim de processar os pagamentos realizados por você e para você, no âmbito da utilização do Serviço.

9.9. Você reconhece que as quantias depositadas por você em sua conta PokerStars são colocadas em em seu favor numa conta do grupo PokerStars.

10. OUTROS

Este produto inclui Sistema desenvolvido pelo Projecto OpenSSL, para utilização com a Ferramenta OpenSSL (http://www.openssl.org).

11. CONFLITOS

O Usuário aceita que o histórico da informação de cada jogo seja gravado nos servidores do PokerStars. Na eventualidade de qualquer discrepância entre as cartas visualizadas no seu computador e os registros do jogo no servidor do PokerStars, estes últimos prevalecem. O Usuário aceita que o “Histórico Imediato de Mãos” disponibilizado pelo Sistema não deve ser considerado como o registro oficial de qualquer mão.

12. ALTERAÇÕES

O PokerStars reserva-se o direito de atualizar ou modificar este Acordo, ou qualquer uma das partes do mesmo, sem notificação, e o Usuário ficará vinculado ao Acordo alterado dentro do prazo de 14 dias a contar da sua publicação no site. Assim, recomendamos que o usuário visite o Site regularmente e verifique os termos e condições da versão do Acordo em vigor nessa data. Considera-se que a sua utilização continuada do Site representa a sua aceitação de qualquer alteração ao Acordo.

13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O Acordo, e quaisquer assuntos relacionados a ele, são regulados e interpretados de acordo com as leis da Ilha de Man. Cada uma das partes reconhece, de forma irrevogável, que os tribunais competentes da Ilha de Man detêm a jurisdição exclusiva relativamente a qualquer reclamação, conflito ou desacordo relativos ao Acordo e a qualquer assunto dele decorrente, e renuncia irrevogavelmente a qualquer direito que possa ter para contestar qualquer ação levantada nesses tribunais, ou a reclamar que a ação seja levantada num fórum inconveniente, ou que esses tribunais não tenham jurisdição competente.

14. INTEGRALIDADE

Caso qualquer uma das cláusulas do presente Acordo seja – ou passe a ser – considerada ilegal, inválida ou não exeqüível em qualquer jurisdição, tal fato não afeta a validade ou exeqüibilidade, nessa jurisdição, das restantes cláusulas aqui mencionadas, nem a validade e exeqüibilidade, noutras jurisdições, dessa ou de outras das cláusulas aqui constantes.

15. CEDÊNCIA

O PokerStars reserva-se ao direito de ceder este Acordo, na sua totalidade ou parcialmente, em qualquer altura e sem aviso. O Usuário não pode ceder nenhum dos seus direitos e obrigações emergentes deste Acordo.

16. DISPOSIÇÕES VÁRIAS

16.1. A renúncia, por parte do PokerStars, sobre a quebra de qualquer cláusula deste Acordo (incluindo o fato de o PokerStars não exigir o cumprimento estrito e literal de qualquer cláusula deste Acordo) não deve ser considerada como a renúncia de qualquer quebra subseqüente de tal cláusula ou da quebra de qualquer outra cláusula deste Acordo.

16.2. Nada no presente Acordo cria ou confere quaisquer direitos ou outros benefícios a favor de terceiros que não façam parte do mesmo.

16.3. Nada neste Acordo cria ou promove a criação de parcerias, agência, acordos de confiança, relações fiduciárias ou empresariais entre nós e o Usuário.

16.4. Este Acordo constitui a totalidade do acordado e aceite entre nós e o Usuário com relação ao Serviço e substitui qualquer acordo ou entendimento anterior entre nós e o Usuário.

16.5. O Usuário deve fornecer informações completas e verdadeiras em respeito a todos os detalhes e informações solicitados pelo PokerStars em relação ao uso do Serviço pelo Usuário, sujeito a todos os momentos aos termos da Política de Privacidade.

16.6. A versão inglesa do presente Contrato será a versão prevalecente em caso de qualquer discrepância relativamente às versões traduzidas do mesmo.

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Mais informações disponíveis em www.pokerstars.com/pt/

Pode contactar a PokerStars através do endereço de correio electrónico support@pokerstars.com.

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